Decreto n° 57.155 - 1965 - Regulamenta 13º. Salário

Expede nova regulamentação da Lei n° 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei n° 4.749, de 12 de agosto de 1965.

Lei Federal nº. 4.749 - 1965 - Estabelece prazo pagamento 13º Salário

 Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n° 4.090, de 13 de julho de 1962.

Lei Federal nº. 4.090 - 1962 - Cria Gratificação Natalina

Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.